CFA contesta constitucionalidade de Lei Estadual

No dia 03 de junho, o CFA – Conselho Federal de Administração protocolizou petição junto a PGR – Procuradoria Geral da União para a impetração de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008. A Lei Estadual dispõe sobre a criação das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento; de Especialista em Finanças Públicas; e de Especialista em Gestão da Saúde no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Pela Lei nº 5.355/2008, os cargos constantes das carreiras criadas exigem apenas a conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação. Entretanto, para o CFA, estes possuem atribuições privativas dos Administradores com registro nos Conselhos Regionais de Administração. Ao possibilitar que as carreiras criadas sejam exercidas por pessoas sem a formação adequada e as qualificações profissionais legalmente estabelecidas, a Lei Estadual ameaça a excelência na prestação dos serviços públicos estaduais.